Planos de saúde: um alerta

Quem já não se sentiu prejudicado com plano de saúde?

Pois bem, quem já não se sentiu prejudicado com planos de saúde, saiba como agir se sentir prejudicado.
PRIMEIRO – Se você não foi internado e precisar ser com urgência, pode entrar com um pedido de liminar na justiça para forçar o plano a aceitar a internação. Se não houver urgência, busque orientação por telefone em órgãos de defesa do consumidor como Procon: 151, Agência Nacional de Saúde (ANS): 08007019656, Instituto de defesa do consumidor (IDEC): (11) 3874-2152 e Proteste: (21) 3906-3900 (essa empresa é muito séria e já publicou diversos artigos a respeito, veja na net – www.proteste.org.br).
SEGUNDO – Se já estiver internado, a lei 9.656/98 proibiu que as operadoras limitem o tempo de internação. Só o médico do paciente é autorizado a dar alta, se houver interferência do auditor para acelerar o fim da internação, o paciente ou familiar deve tentar colher prova disso, como laudo de alta divergente entre os médicos, ou declaração do médico do paciente.
TERCEIRO - Se não receber tratamento adequado, pode também pedir indenização na justiça, se o valor solicitado for de até 40 salários mínimos, pode ingressar em tribunais de pequenas causas.

PRIMEIRO FÓRUM VIRTUAL - Em Dezembro, começou a funcionar no Metrô São Bento, o primeiro fórum que trabalhará em caráter virtual, ou seja, não absorverá papel, tudo será pelo computador, para causas de até 40 salários mínimos, especialmente para problemas com empresas como Eletropaulo, Sabesp, entre outras, vale a pena conferir. Em Janeiro, foi a vez da Freguesia do Ó receber um destes fóruns virtuais que funcionará como um fórum regional, para a região da Lapa, tão assoberbada de processos.

INSS – Permite recolhimento de 2 contribuições. Isso mesmo, para você que tem dois empregos ou que está aposentado e trabalha, uma coisa é certa, você não vai conseguir se livrar do INSS, pois, mesmo com dois empregos ou já aposentado, o empregador tem que recolher o INSS. Para duas contribuições, não pode passar de R$ 308,17. Se caso estiver recolhendo mais que isso, informe seu patrão, para que ele possa diminuir a contribuição, e até pedir restituição do que foi pago a mais, mas não esqueça de que o INSS deve ser comunicado em qualquer dos casos.

MORADIA - Você anda preocupado com moradia? Pois bem, a CDHU está lançando empreendimentos em bairros mais próximos do centro, no caso a Mooca e outros. Os apartamentos serão vendidos a pessoas sorteadas, e o interessado precisa ter idade mínima de 18 anos, ter família constituída e renda familiar superior a 10 salários mínimos os preços vão de R$ 49.000 a cerca de R$ 170.000. Para se inscrever, informe-se no telefone (11) 3248-2000 ou na pagina eletrônica www.cdhu.sp.gov.br. A empresa Tenda, também vende imóveis populares a preços muito convidativos até R$ 25.000. Acesse www.tenda.com.br a vantagem é que esta empresa não é do governo. Um abraço fraterno e não se esqueça, se precisar de ajuda não deixe de procurar.

inventário - O artigo 1829 do código civil brasileiro de 2002  oferece os bens do falecido para descendentes (filhos), junto com a cônjuge sobrevivente, aos ascendentes (pais) também junto com o cônjuge sobrevivente, ao cônjuge sobrevivente (caso não houver filhos ou pais do falecido) e por fim aos colaterais (irmãos do falecido e demais parentes). São herdeiros necessários os descendentes e ascendentes e o cônjuge, diz o artigo 1845. Pertencem aos herdeiros necessários metade dos bens da herança, que se chama legítima, no artigo 1846, repare na seqüência quem tem direito conforme acima:
HERANÇA – é o patrimônio da pessoa que morre e que será transferido aos herdeiros.
INVENTÁRIO – é a forma processual legal em que se transmite os bens.
INVENTARIANTE – é a pessoa responsável pelo inventário (esse nomeia um advogado para representá-lo em juízo).
HERDEIROS – os descendentes, ascendentes e o cônjuge que têm direito a legitima.
DESCENDENTES – Tem direito primeiro há herança, filhos, netos etc.
ASCENDENTES – Se não existirem filhos, herdam, pais e avós.
CÔNJUGE – casado(a) com o falecido, também chamado como autor da herança.
PARTILHA – Forma processual legal para definir limites da herança.
Preços e custos - Cerca de 5% dos bens serão gastos com impostos, custas e emolumentos. E mais cerca de 5% dos bens serão gastos com honorários de advogado. Achou caro, então vai uma dica. Transmita seus bens aos herdeiros em vida da seguinte forma:
Doações em dinheiro não são tributadas no imposto federal. Por exemplo, um único imóvel que a pessoa tenha poderá ser vendido por até R$ 440.000,00 sem o pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital. Feita a venda o dinheiro poderá ser repartido entre os herdeiros sem o pagamento do imposto de renda. Quer mais? Lá vai: Para o imposto estadual ITCMD, fica isento de pagamento, doações anuais de até 2.500 UFESP`S. Para o advogado, é melhor que você faça inventário, mas para o seu bolso, o melhor mesmo e fazer planejamento. Bom mês. Um abraço fraterno e não se esqueça, se precisar de ajuda não deixe de procurar.

CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - Os bancos finalmente perderam a batalha judicial na correlação entre a prestação de seus serviços e o código de defesa do consumidor. Isso mesmo, agora os bancos estão sujeitos ao código de defesa do consumidor, mas o que isso muda, vejamos:

NA HORA DA DIVERSÃO - Você já se sentiu constrangido em ter que jogar fora o alimento que levou para cinema ou parque de diversões? Pois é, esta é uma prática que vem sendo adotado por diversas casas de diversões que incluem cinemas e parques em geral. A pergunta é, pode o cinema exigir o descarte do alimento? Por lei não, uma vez que o estabelecimento negocia alimento e por isso não tem porque exigir que as pessoas adquiriam a pipoca ou suco dentro destes estabelecimentos, isso atenta para o artigo 6 II do Código de Defesa do Consumidor, mas o que fazer? Das duas uma, ou você encara a marcação serrada e passa livre para a sala ou para o parque ou vai ter que enfrentar a marcação que fará de tudo para te convencer a descartar o alimento, fique firme, mas não perca a diversão e o bom humor.
INSS - Vamos falar um pouco sobre INSS? Comece avisando o INSS se pretende parar de pagar, para que essas parcelas não virem dívida fiscal e conseqüentemente processo. Se o seu problema são dois recolhimentos simultâneos, cuidado para não perder dinheiro e pagar acima do teto máximo permitido que é de R$ 308,17. Caso isso tenha acontecido, você pode pedir a restituição do que pagou a mais, que bom não é? o ruim é que vai ter que enfrentar uma burocracia danada para ver esse dinheiro de volta, melhor ficar de olho.
AUTÔNOMO - Como recolher o INSS como autônomo? Simples, se já trabalhou, basta usar o número do PIS. Se nunca teve registro, precisa se cadastrar no órgão. Agora olha a diferença de valores a pagar ao INSS: Se você presta serviço a pessoa física (gente, pessoa, espírito encarnado etc) você deve pagar 20% do que recebeu. Já se você trabalha prestando serviço para empresa jurídica (firma, empresa, loja, etc) então você pode recolher apenas 11%, bom, nem queira saber como recolher o INSS quando se presta serviço para pessoa jurídica, se quiser, basta me ligar que eu falo. Um abraço fraterno e não se esqueça, se precisar de ajuda não deixe de procurar. Ajude-nos a melhorar o informativo, escreva-nos.

SUGESTÕES JURÍDICAS - Este mês temos três assuntos:
PRIMEIRO - Voltamos um pouco na questão da empregada doméstica. Mais uma pegadinha do governo. Com a Medida provisória 284, o patrão pode descontar o Imposto de Renda dos valores pagos às domésticas. Cuidado. Para se descontar o imposto, o patrão precisa preencher, no ano que vem, a declaração de imposto de renda no modelo completo e mais, com o registro, passou a ser obrigatório o recolhimento do FGTS e conseqüentemente da multa de 40% sobre a despedida sem justa causa, elevando conseqüentemente tal despesa. Muito cuidado, registrar a empregada doméstica pode causar problemas, tanto jurídicos, como fiscais.
SEGUNDO - Cuidado com a apresentação de cópias de documentos em instituições públicas e privadas - lojas etc. Sempre que entregar documentos a terceiros, seja loja, órgãos públicos, fique atento, faça duas linhas paralelas como cheque cruzado e indique ao meio o nome da loja ou órgão público que esta entregando, “entregue a loja tal ou órgão tal”. Pessoas mal intencionadas podem usar estas cópias para diversos fins prejudiciais.
TERCEIRO - Você sabe quanto tempo temos que guardar documentos fiscais? Veja a tabela abaixo e aproveite para fazer aquela limpeza na gaveta. A maioria deve ser guardada por até cinco anos. A seguir os tipos de documentos e prazos de guarda:
contas de água, luz, gás, telefone, TV a cabo e internet: 5 anos
fatura de cartão de crédito: 1 ano
carnê de crédito: 2 anos
extratos bancários: 1 ano
consórcio de veículos até liberar a alienação
consórcio de imóveis até obter a escritura definitiva
contracheque: 5 anos
notas fiscais garantia ou vida útil definitiva
recibos de condomínios: 5 anos
recibos de aluguel: 3 anos
recibos de pagamentos: casa própria até obter escritura definitiva
escritura de imóvel: indeterminado
recibos pagamentos de empregada doméstica: 5 anos
contrato de seguro: 1 ano
recibos de plano de saúde: 5 anos
carnês do IPTU/ taxa de lixo: 5 anos
recibos do IPVA: 5 anos
carnês do INSS: até obter o benefício
declaração do imposto de renda: 5 anos
Um abraço fraterno e não se esqueça, se precisar de ajuda não deixe de procurar.

Locação: Vamos lá, na verdade, quem hoje em dia não é inquilino ou proprietário?
DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS: Atenção, só se pode exigir na locação uma modalidade de garantia. Seguro fiança (a melhor), depósito (a pior) caução, aplicação em fundos de investimento (claro em nome do proprietário) ou por fim fiador (a mais usada porém a mais problemática, pois existem os tais fiadores profissionais! Se quiserem saber como agem basta perguntar e responderei no boletim complementar).
DICA - Com o seguro fiança o valor do inadimplemento chega nas mãos do proprietário mais rápido, porém são necessários alguns cuidados por conta dos contratantes serem muito espertos (os bancos), pois estipulam cláusulas leoninas. De qualquer forma, convém checar a ficha do interessado, como por exemplo, se o mesmo responde algum processo, como está seu nome no serasa etc. Um meio que os maus pagadores se utilizam para locar com facilidade, é utilizar nome emprestado - parente ou amigo - e contratar um fiador profissional, cuidado! Atenção - com o tempo do contrato – se o contrato expirar, fica por prazo indeterminado, o fiador não se responsabilizará mais pela locação, a menos que você o notifique, por isso muita atenção no prazo.
ATENÇÃO - O proprietário não pode pedir o imóvel de volta enquanto não terminar o contrato, nem para uso próprio, pode colocá-lo à venda, porém deve dar preferência ao inquilino. O novo comprador terá de respeitar o prazo do contrato até o término antes de ocupá-lo.
DUPLA ATENÇÃO – Nos contratos inferiores a trinta meses, o proprietário só poderá requisitar o imóvel depois de, pasmem: 5 anos, a não ser que prove que será utilizado para uso próprio ou de descendente e ascendente ou reforma, neste caso com aviso prévio de trinta dias.
MULTA – Apenas o locatário pode desistir da locação mas nesse caso paga a multa proporcional ao prazo que usou, assim por exemplo, se o contrato for de trinta meses e o inquilino só ficou quinze, a multa de três alugueres será proporcional ou seja, será cobrado na metade, entendido?
O CONTRATO: precisa prever tudo, inclusive constar um pequeno álbum fotográfico para a quebra de braço na entrega das chaves, pois o imóvel normalmente vem com algum problema a ser corrigido. Coloque tudo no contrato e nas fotos e quer mais uma dica, fuja de ser fiador e evite favorecer parentes ou amigos ou pior, amigos dos parentes ou amigos dos amigos, lembre-se quase com toda certeza você terá problemas e vai criar inimigos.
DIREITOS DOS INQUILINOS: O proprietário pode estipular como prevenção que as reformas serão pagas pelo locatário (inquilino). Todas as reformas úteis serão mesmo pagas pelo inquilino, tais como fechaduras enferrujadas, acabamentos mais modernos, obras diversas, mesmo assim precisa pedir permissão ao proprietário. Já as reformas estruturais serão arcadas pelo proprietário. Nem precisa dizer que as despesas com luz, água, telefone condomínio, gás etc são de responsabilidade do inquilino.
DICA FINANCEIRA: Se o proprietário quiser cobrar por exemplo condomínio e IPTU embutido na locação, não se aborreça, use essas despesas para descontar o imposto de renda no valor cheio, pois o proprietário dará o recibo no valor total cobrado, o recibo deve constar o CPF do proprietário. O proprietário não pode em hipótese nenhuma cobrar o aluguel adiantado, só após trinta dias depois do ingresso do inquilino no imóvel - cuidado, muitos imóveis necessitam de ajustes, por isso peça sempre alguns dias de carência, ou seja, dias sem pagar para se adaptar no imóvel e fazer a mudança ou pinturas.
VISTORIA - O inquilino deve entregar o imóvel nas mesmas condições em que entregou, por isso é importante o laudo inicial, pois assim não se discute como estava o piso, as paredes etc.
NOVA DICA - Para você que pretende pintar o imóvel antes de morar, o que é muito importante, utilize tintas de excelente qualidade, inclusive aquelas utilizadas para partes externas, pois dizem os pintores que essas tintas aceitam ser lavadas. Assim ao entregar o imóvel você apenas lava as paredes e tetos e não precisa pintar de novo, salvo as partes que foram danificadas.
INADIMPLÊNCIA - Fique de olho, pois o proprietário não tem prazo estipulado para ingressar com o despejo por falta de pagamento, pode ser no dia seguinte ao vencimento ou outro prazo qualquer. Você só pode ter três ações dessas, senão terá que desocupar imediatamente o imóvel.

DOMÉSTICAS, SEUS DIREITOS - Quais os direitos das domésticas?Vamos lá:
Férias - após doze meses de serviço, tem o direito a vinte dias de férias, com acréscimo de 1/3;
Auxilio Doença – A ser pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento;
Aviso Prévio – Mínimo de trinta dias;
Aposentadoria – Aos sessenta e cinco anos (homem) sessenta (mulher), cumprida a carência de cento e oitenta dias contribuições;
Carteira de Trabalho – Se anotada prova-se o vínculo do emprego; sem obrigatoriedade;
INSS - o recolhimento deve ser feito mensalmente pelo patrão. O empregado deve arcar de 7,65% a 11% e o patrão 12%, incide sobre férias e 13°;
Irredutibilidade de salário – o valor contratado não pode ser alterado;
Gestante – Quando engravidar terá direito a cento e vinte dias pagos pelo INSS, porém não tem estabilidade e pode ser demitida ao anunciar a gravidez;
Licença Paternidade – cinco dias corridos, contados do nascimento do filho;
Repouso Semanal Remunerado – Preferencialmente aos domingos; não tem assegurado o feriado;
Salário Mínimo – proporcional, se trabalhar menos de oito horas por dia;
Vale transporte – tem o direito de receber e deve ser oferecido;
13° salário – tem o direito de receber.

DESCONTO DO IR NO PAGAMENTO DO INSS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Governo anuncia descontos no imposto de renda para pessoas que pagam INSS de seus empregados domésticos: vale para quem tem empregado doméstico registrado e recolhe INSS (os 12% de responsabilidade do patrão). Começará a valer a partir de abril de 2006, e claro, valerá para o imposto de renda de 2007. O valor máximo a ser deduzido no IR é de R$ 378,00 (válido pelos nove meses da lei em 2006). Não poderá acrescentar no desconto o INSS pago a título de 13°.
Pegadinha – Os autônomos que desejarem descontar do IR o recolhimento de seus domésticos, também deverão estar ativos com as suas contribuições ao INSS. Compreendeu.

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SÉRGIO TADEU DINIZ é advogado, atuando nas áreas cível e trabalhista, espírita colaborador de várias instituições. Av. Brigadeiro Tobias, 118, sala 2527, CEP 01032-000, São Paulo (SP). Informações pelo telefone (11) 3229-0887 e-mail: stdiniz@aasp.org.br ou vap@aasp.org.br